Pois é! Pouca gente sabe, mas isso está escrito com todas as letras na Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso XI, que diz que os trabalhadores têm direito à “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.”
O problema? Essa lei nunca foi criada. E aí está o grande ponto da discussão atual no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADO 85.
🧾 O que é a ADO 85?
ADO é a sigla para Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. E a ADO 85, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), tem um objetivo claro: cobrar do Congresso Nacional a criação de uma lei que regulamente o direito dos trabalhadores de participarem da gestão das empresas.
Ou seja: a Constituição disse que o trabalhador tem esse direito, mas o Congresso nunca fez a parte dele — e isso precisa mudar.
⚖️ O que o STF está julgando?
O STF está analisando se o Congresso se omitiu ao não regulamentar esse direito. Se o Supremo entender que sim, poderá determinar que o Legislativo aprove uma lei sobre o tema, com base no dever constitucional de efetivar os direitos sociais.
É um julgamento muito importante porque mexe diretamente com o futuro das relações trabalhistas no Brasil.
🤝 Mas o que significa “participação na gestão”?
Participar da gestão não é “mandar na empresa”, como alguns podem pensar. Na prática, significa que os trabalhadores teriam o direito de opinar e contribuir com as decisões que afetam o ambiente de trabalho e a organização da empresa.
Isso poderia se dar por meio de:
- Comissões internas de diálogo entre patrões e empregados;
- Participação em reuniões sobre metas, produtividade ou condições de trabalho;
- Direito de consulta ou voto em determinadas decisões estratégicas;
- Modelos mais transparentes de gestão.
Tudo isso depende da regulamentação — por isso a importância dessa ADO.
📌 Quais seriam as repercussões se o STF reconhecer esse direito?
Se o STF declarar a omissão do Congresso e obrigar a criação de uma lei, o cenário pode mudar bastante para os trabalhadores. Veja o que pode acontecer:
- Mais democracia nas empresas: trabalhadores passam a ser ouvidos sobre decisões que afetam seu dia a dia;
- Melhor ambiente de trabalho: o diálogo entre patrões e empregados pode prevenir conflitos e melhorar a produtividade;
- Transparência: informações como metas, lucros e decisões internas podem ser mais acessíveis ao corpo de funcionários;
- Valorização do trabalhador: participar da gestão também é reconhecer o trabalhador como parte essencial do sucesso da empresa.
Claro, tudo isso vai depender de como será feita a regulamentação, mas sem dúvida abre caminho para um modelo mais justo e participativo no mundo do trabalho.
💬 Conclusão
A ADO 85 pode parecer um tema distante, jurídico demais. Mas na prática, ela trata de algo que interessa diretamente a milhões de trabalhadores brasileiros: o direito de ter voz nas decisões da empresa onde se dedica todos os dias.
A luta pelo direito à participação na gestão é também uma luta por respeito, transparência e valorização do trabalho humano.
Se for reconhecida pelo STF, será um passo histórico para garantir que o que está na Constituição se torne realidade no chão das fábricas, nos escritórios e nas empresas do Brasil inteiro.
Se você é trabalhador ou representa uma entidade sindical, acompanhar esse julgamento é essencial. E se tiver dúvidas, fale com um advogado trabalhista de confiança para entender seus direitos e como isso pode impactar sua categoria.
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